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  • Conheça alguns direitos assegurados à pessoa presa

    Data: 13/07/2015 10:35 PM
    Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalh...
    • Países de língua portuguesa discutem justiça...

      Data: 29/07/2010 08:58 AM
      A conferência fomenta a troca de experiências em temas como a cooperação judiciária, alternativas à prisão, abordando o monitoramento eletrônico de presos e as penas e medidas alternativas, além de assistência jurídica e judiciária ao cidadão.